DIREITO CÍVEL:

O Direito Cível é um dos ramos do Direito que trata das relações jurídicas entre pessoas, sejam elas FÍSICAS ou JURÍDICAS, e busca regular os direitos e deveres que surgem dessas relações.
Alexandria Advocacia atua nas seguintes demandas do direito cível, além das que estão descritas no ícone específico:

⦁ Responsabilidade Civil;
⦁ Indenizações por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes;
⦁ Elaboração e análise de contratos;
⦁ Assessoria Jurídica quanto as obrigações e responsabilidades da Pessoa Física e Jurídica;
⦁ Divórcio, Partilha de Bens;
⦁ Reconhecimento de Paternidade;
⦁ Alimentos;
⦁ Regulamentação de Visita e Guarda de menor;

Os serviços de ALEXANDRIA ADVOCACIA, Especializado no Terceiro Setor vão desde a constituição até o manejo de instrumentos jurídicos e políticos para assegurar a manutenção da subsistência da sua entidade, seja na área de saúde, educação ou assistência social, tais como:

⦁ Constituição, registro e manutenção de entidades junto aos conselhos de políticas públicas municipais, estaduais e federais, tais como fundações privadas, sociedades civis sem fins lucrativos, ONGs, OSCIPs e Organizações Sociais;
⦁ Elaboração e revisão de Estatuto Sociais, Regimento Internos, Regulamentos, Termos, Protocolos Internos e toda documentação suplementar necessária;
⦁ Acompanhamento para a obtenção do registro de filantropia e de utilidade pública entre outras certificações;
⦁ Consultoria Jurídica em Compliance para entidades do Terceiro Setor;
⦁ Assessoria Jurídica em LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para entidades de Terceiro Setor;
⦁ Atuação consultiva, judicial e administrativa junto às agências reguladoras e autarquias;
⦁ Revisão de atas das reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e do Conselho Fiscal;
⦁ Interpretação e aplicação correta da legislação aplicada ao Terceiro Setor;
⦁ Emissão de pareceres aos órgãos fiscalizadores e orientações administrativas e jurídicas nas tomadas de decisões, bem como na contratação com entes públicos e privados;
⦁ Obtenção de benefícios, imunidades e isenções tributárias e consultoria tributária;
⦁ Assessoria jurídica para celebração de termos de colaboração e termos de formento;
⦁ Assistência jurídica para elaboração de protocolo de intenções e planos de trabalho para captação de recursos públicos;
⦁ Acompanhamento de audiências públicas de interesse do terceiro setor;
⦁ Advocacia contenciosa perante o Poder Judiciário e os Tribunais de Contas;
⦁ Consultoria contratual para relação com fornecedores, prestadores de serviços e outras entidades;
⦁ Assessoramento quanto às exigências do Ministério Público;
⦁ Advocacia trabalhista e cível preventiva e contenciosa para o terceiro setor.

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é uma legislação crucial no Brasil que busca proteger a privacidade e os direitos individuais no tratamento de dados pessoais. ALEXANDRIA ADVOCACIA atua com as seguintes demandas:

⦁ Terceirizada no Serviço de DPO – Data Protection Officer as a Service;
⦁ Análise de conformidade com a LGPD;
⦁ Assessoria para mapeamento de dados;
⦁ Análise Regulatória da coleta de dados pessoais;
⦁ Revisão e elaboração de Políticas de Privacidade;
⦁ Assessoria para implementação de direitos e garantias de Titulares de dados pessoais;
⦁ Revisão e adequação de contratos de qualquer natureza;
⦁ Elaboração Política de segurança da informação e de Cookies;
⦁ Elaboração de Plano de Respostas a Incidentes;
⦁ Elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados (DPIA);
⦁ Desenvolvimento de treinamentos para conscientização;
⦁ Elaboração de data mapping;
⦁ Elaboração de GAP Analyse;
⦁ Definição de direitos dos titulares;
⦁ Adoção de técnicas de privacy by design e privacy by default nos procedimentos internos do cliente;
⦁ Elaboração de plano de ação em incidentes de segurança da informação e definição de regras de Data Loss Prevention;
⦁ Treinamento da equipe sobre as práticas recomendadas pela LGPD;
⦁ Revisão de todo o acervo documental do cliente;
⦁ Criação de Políticas internas e externas, declarações, ata de nomeação para DPO e Termos em geral que envolvam proteção de dados;
⦁ Definição de plano de ação para ajuste de GAPs encontrados;
⦁ Retroalimentação de todo o plano de governança de dados implementado no cliente.
⦁ Acompanhamento de todas as fases de implantação do programa de conformidade;
⦁ Assessoria para defender a empresa junto à agência reguladora em caso de multas ou sanções;
⦁ Atuação junto à ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados e relações com outras autoridades de supervisão (notificações, autorizações, depósitos), com equipe de prontidão para lidar com requisições e demandas regulatórias;
⦁ Representação de empresas junto aos órgãos fiscalizadores, como os Ministérios Públicos (tanto estaduais quanto Federal), Defensorias Públicas, Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e Procons, tanto na esfera extrajudicial quanto judicial, em casos que envolvam Privacidade e Proteção de Dados;